PENHORA DETRAN

Em um mês Detran recebe 11 mil pedidos de penhora da Justiça

Por Livia Veiga


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na tarde de ontem, o Sistema On-line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud), que permite aos juí-zes consultar a base de dados do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) em tempo real, inserindo restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora dos veículos. A previsão é que aproximadamente 50 mil usuários serão cadastrados na base de dados do novo sistema.
Embora a ferramenta ainda não esteja em operação na Bahia, registros do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/BA) revelam a magnitude da demanda judicial. Apenas no mês de julho desse ano, o Detran/Ba, recebeu 11 mil ofícios emitidos pela Justiça, sendo esses, pedidos de penhora de veículos ou restrições administrativas de Renavam. Segundo Carlos Roberto Brandão, os pedidos do judiciário lhe renderam três representações da Justiça do Trabalho por crime de desobediência, pelo fato do órgão não possuir condição técnica de atender às exigências judiciais. “Não tínhamos condição de responder 11 mil ofícios em um mês. Os juízes estipulavam prazo médio de cinco dias para as respostas. O Detran teve, então, que desviar a força de trabalho das funções de licenciamento de veículos e habilitação de condutores, para prestar informação à Justiça. Às vezes, frotas inteiras de empresas sofrem restrições, o que gera acúmulo de serviço”, afirmou.
O Renajud, com funcionamento desde maio em projeto piloto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins, gerou polêmica e foi considerado pelo presidente da Seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Saul Quadros, como “um instrumento perigosíssimo”.
Segundo ele, o acesso aos dados do Renavam pode ser configurado como uma invasão à privacidade do cidadão e à propriedade. “Este é um absurdo na legislação para conceder ainda mais poderes aos juízes que conduzem os processos, para realizarem atos até exorbitantes”, afirmou por telefone, após cerimônia em Brasília.
Saul Quadros explica as conseqüências da medida judicial através de um exemplo. “O juiz poderá determinar a penhora on-line de um veículo e bloqueá-lo para venda e circulação. O processo pode durar até cinco anos e ao ser concluído, pode ser julgado improcedente. Porém, quando o veículo for liberado, perderá seu valor de mercado”, alerta. Quando questionado sobre a segurança do sistema e a legitimidade das restrições, o diretor geral do Detran/BA, Carlos Roberto Brandão, afirmou que com o Renajud a senha individual do magistrado consta nos registros de procedimentos e alterações no sistema, o que garante a constatação da autoria.
A reportagem da Tribuna da Bahia entrou em contato com o Tribunal Regional do Trabalho na Bahia (TRT 5ª Região), que afirma não possuir informações sobre quando o sistema será operacionalizado no Estado. Agora, com o sistema on-line, em segundos o juiz identifica a propriedade do veículo, sabe a existência de outras restrições e efetiva, pela Internet, ordens judiciais necessárias à execução do processo. O Renajud é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e os Ministérios das Cidades e da Justiça, órgãos responsáveis pelo desenvolvimento da ferramenta, juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).


Governo Federal ratifica a ferramenta
O Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud) foi lançado ontem pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, ao lado dos ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Cidades, Marcio Fortes. Após a cerimônia, 38 tribunais de todo o país aderiram imediatamente ao acordo de cooperação técnica que implantará o sistema de restrição judicial.
Para acessar o Renajud, o juiz precisa ter uma senha. Ao digitar o CPF do sócio ou o número de registro da empresa, o magistrado pode mandar uma ordem para o Detran apreender os carros para pagar uma dívida trabalhista, por exemplo. Durante a cerimônia, o ministro da Justiça, Tarso Genro, informou que entregará, em breve, ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal de Justiça, ministro Gilmar Mendes, uma “segunda rodada” de reformas legais que dizem respeito ao Judiciário, e enfatizou o caráter prático do sistema. ”São medidas como essa que dão sustentação às macro reformas”, disse Tarso Genro.
Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Rubens Curado - que acompanhou o trabalho desenvolvido por todos os órgãos na concretização do sistema - o novo instrumento será importante principalmente para processos das varas de família e dos juizados de pequenas causas. “Acredito que finalmente o Poder Judiciário está utilizando as ferramentas tecnológicas a seu favor e buscando, sobretudo, fechar o cerco contra os maus pagadores no Brasil” pontuou o juiz.
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